Termos de Serviço
Última atualização: 18 de julho de 2026
Ao criar uma conta ou usar o Minuta Certa, você concorda com estes termos.
1. Serviço
O Minuta Certa oferece recursos de organização documental, biblioteca de modelos, automação e assistência por inteligência artificial para apoiar a elaboração de minutas e peças jurídicas. O serviço é uma ferramenta de apoio: não substitui a análise técnica, a decisão profissional ou a revisão humana do usuário.
2. Conta e uso autorizado
O usuário deve fornecer dados corretos, manter suas credenciais em sigilo e utilizar a plataforma de modo lícito. É proibido usar o serviço para violar direitos de terceiros, inserir conteúdo ilícito, burlar controles de segurança, tentar obter acesso não autorizado ou utilizar a plataforma para finalidade incompatível com estes termos.
3. Conteúdo e responsabilidade profissional
O usuário permanece responsável pelos documentos enviados, pela veracidade das informações, pela definição da base legal para o tratamento de dados e pela conferência integral das minutas geradas. Respostas automatizadas podem conter imprecisões, omissões ou referências inadequadas; nenhuma saída deve ser utilizada sem revisão jurídica, processual e factual apropriada.
4. Integração com Google Drive
A conexão com Google Drive é opcional. Ao conectá-la, o usuário autoriza o Minuta Certa a acessar, em modo de leitura, a pasta indicada e seus conteúdos compatíveis para sincronização de modelos. O usuário pode remover a conexão a qualquer momento. A integração não concede ao Minuta Certa permissão para editar, excluir ou compartilhar arquivos no Drive.
5. Planos, disponibilidade e evolução
Recursos, limites de uso, preços e elegibilidade podem variar conforme o plano contratado e as configurações administrativas. Buscamos manter o serviço disponível e seguro, mas podem ocorrer indisponibilidades temporárias, manutenção, limitações de fornecedores ou alterações necessárias para evolução da plataforma.
6. Propriedade intelectual
O Minuta Certa e seus elementos de software, marca e interface são protegidos pela legislação aplicável. O usuário mantém os direitos sobre os conteúdos que envia, sem prejuízo da licença técnica necessária para que a plataforma processe esse conteúdo e entregue o serviço solicitado.
7. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes termos.
8. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento destes termos, risco de segurança, exigência legal ou uso indevido. O usuário pode solicitar encerramento de conta pelos canais de atendimento, observadas obrigações legais, contratuais e técnicas de retenção.
9. Contato e alterações
Dúvidas sobre estes termos podem ser encaminhadas para suporte@minutacerta.com.br. Estes termos podem ser atualizados; a versão vigente será publicada nesta página.